Relvas: O Estado não pode ter "dúvidas ou ambiguidades"

O Governo vai entregar na próxima semana um diploma no Parlamento sobre o novo enquadramento jurídico do sector empresarial local que, depois de entrar em vigor, vai impor novas regras de transparência, incentivos a fusões e penalizações para quem não cumprir a lei.

"A situação de Portugal obriga a que olhemos para a realidade dos problemas com objectividade e não tenho dúvidas de que os autarcas estarão do nosso lado", afirmou Miguel Relvas à agência Lusa.

O objectivo da nova lei é obter uma "redução do sector empresarial local", impondo, para já, "a suspensão sine die da criação de novas empresas municipais" e a obrigação das autarquias prestarem "toda a informação", sob pena de verem reduzidas as transferências do Estado, explicou o ministro.

Por isso, depois da aprovação da proposta do Governo no Parlamento, a Direcção Geral da Administração Local terá um "papel reforçado no acesso à informação de todas as empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas", incluindo tudo no "mesmo perímetro da lei".

Até agora, a legislação excluía as estruturas multimunicipais e metropolitanas ou as participações das Câmaras em empresas mistas mas o Governo quer estender a "malha da transparência" a estas áreas. Nos casos em que a informação "não seja considerada suficiente" serão "retidos 20 por cento dos duodécimos das transferências" para as respectivas autarquias.

Além disso, o novo diploma proíbe os autarcas, com ou sem pelouros, de assumirem cargos remunerados nestas empresas, revelou Miguel Relvas, acrescentando que o Governo quer que os próximos orçamentos municipais e do poder central contemplem já as novas regras.

As empresas cuja actividade e resultados não sejam comunicados ao poder central são consideradas inexistentes naquele que, para Miguel Relvas, constitui "um primeiro passo ambicioso para uma reforma muito mais vasta, que é a reforma administrativa".

O ministro considera que as empresas devem centrar-se na "estratégia e missão de acordo com a realidade e necessidades" que levaram à sua criação.

"O que se pretende é uma revolução tranquila, exigível, desejável e necessária" que "resulta dos compromissos que o Governo anterior assumiu" com a troika da ajuda externa, salientou Miguel Relvas, que prefere destacar a importância da lei em vez das conclusões do Livro Branco das empresas municipais que apontam para a existência de 408 estruturas, 14 mil funcionários e um passivo que ultrapassa os 2,5 mil milhões de euros.

"Já houve um tempo para avaliar e agora é um tempo para agir" pelo que, por lei, a "real dimensão do sector empresarial local tem de ser totalmente clarificada", afirmou.